x
x
x
IN SMF/Niterói - RJ 8/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 8 de 02.10.2008

DOM-Niterói: 02.10.2008

Obs.: Ret. DOM de 04.10.2008

Disciplina os plantões fiscais de atendimento e de orientação, relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), prestados aos contribuintes pela Superintendência de Fiscalização Tributária (FSFT).


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto disciplinar o plantão fiscal de atendimento e orientação aos contribuintes pela Superintendência de Fiscalização Tributária (FSFT).

Art. 2º Os plantões fiscais de atendimento e de orientação aos contribuintes serão prestados pelos Fiscais de Tributos, conforme escala mensal de trabalho previamente definida pela unidade de Planejamento e Fiscalização, e funcionarão diariamente, em dias de expediente normal na Secretaria Municipal de Fazenda, no período das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas.

Parágrafo único. A escala de que trata o caput conterá o horário, os dias e os nomes dos Fiscais de Tributos que integrarão a escala de plantão fiscal e deverá ser feita, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data da vigência da mesma.

Art. 3º Os Fiscais de Tributos plantonistas deverão proceder com urbanidade, lealdade, respeito, cortesia, boa-fé, presteza, eficiência e impessoalidade no atendimento ao público.

Parágrafo único. Durante o horário de funcionamento do plantão deverá permanecer pelo menos um Fiscal para atendimento aos interessados.

Art. 4º Serão disponibilizados ao público o endereço eletrônico plantaofiscal@niteroi.rj.gov.br e o ramal telefônico nº 208 da linha (21) 2621-2400, com a finalidade de prestação de esclarecimento e orientação aos contribuintes.

Parágrafo único. As informações prestadas através do endereço eletrônico não produzirão os efeitos do processo formalizado de consulta.

Art. 5º O atendimento aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?