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IN SMF/Niterói - RJ 7/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 7 de 02.10.2008

DOM-Niterói: 02.10.2008

(Estabelece os critérios para avaliação do efetivo cumprimento das ações fiscais atribuídas mensalmente pela Ordem de Serviço de que trata a Instrução Normativa nº 06, de 28 de março de 2008, que estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.)


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto fixar os critérios para se considerar concluída ação fiscal constante de Ordem de Serviço expedida nos termos da Instrução Normativa nº 06, de 28 de março de 2008.

Art. 2º A ação fiscal contida na Ordem de Serviço estará concluída quando o Grupo de Planejamento e Fiscalização (GPF) referendar o relatório de conclusão de ação fiscal.

Art. 3º O relatório de conclusão de ação fiscal conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - intimações, notificações e autos de infrações emitidos;

II - termos fiscais lavrados tais como: início e encerramento de ação fiscal, apreensão de livros e documentos, cancelamento de documentos fiscais;

III - relação dos livros e documentos examinados;

IV - irregularidades verificadas, tais como utilização de regime especial não autorizado, falta de recolhimento de tributos, exercício de atividades não autorizadas, inexistência de livros e documentos fiscais, falta de comunicação de alteração de endereço e de objeto social, falta de apresentação da DIEF;

V - regime de tributação: normal, simples nacional, sociedade de profissionais, pessoa física;

VI - atividades exercidas pelo contribuinte no período fiscalizado, inclusive aquelas impeditivas do ingresso no Simples Nacional, que acarretem alteração nas faixas das tabelas de alíquotas, bem como as que impliquem em lançamento da TLIF em virtude do exercício de atividade não licenciada;

VII - indicação das receitas do período fiscalizado, distinguindo as receitas oriundas de prestação de serviços das demais;

VIII - indicação das despesas operacionais pagas no período fiscalizado.

Parágrafo único. No caso de inexistência de alguma das informações previstas nos incisos deste artigo, o Grupo de Planejamento e Fiscalização (GPF) solicitará a complementação das mesmas.

Art. 4º Os dados e informações registrados no relatório servirão de base para incrementação do banco de dados dos contribuintes e para planejamento e programação de novas ações fiscais.

Art. 5º Considera-se como não cumprida a ação fiscal contida em Ordem de Serviço de que resulte procedimento de arbitramento realizado em desconformidade com o disposto na ( continua ... )

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