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Port. Sec. Faz. - MA 431/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 431 de 26.09.2008

DOE-MA: 01.10.2008

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II Constituição Federal, no mês de junho de 2008).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II Constituição Federal, no mês de junho de 2008

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO

IPVA 9.279.912,96 4.021.452,14

ICMS 173.582.066,51 35.330.956,38

FPEX 3.546.223,39 716.809,66

Obs.: Anexo publicado no DOE de 01.10.2008

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 26 DE SETEMBRO DE 2008

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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