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Port. SRP - MT 176/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 176 de 01.10.2008

DOE-MT: 03.10.2008

Estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos destinados as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do RICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 5 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO que o benefício de que trata o referido artigo será devidamente reconhecido por ato de ofício, após comprovada a regularidade fiscal do revendedor autorizado e observadas as demais condições estabelecidas pela legislação tributária;

RESOLVE:

Das Disposições Gerais do Credenciamento/autorização

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelas concessionárias mato-grossenses interessadas em obter autorização mediante credenciamento para efetuar, até determinada quota anual, a venda de veículos novos destinados as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, a quota anual será apurada com base na quantidade de veículos vendidos por cada concessionária, no ano imediatamente anterior ao credenciamento/autorização, registrada junto aos sistemas de controle da Secretaria de Fazenda, podendo ser acrescido o percentual de no máximo 10% (dez por cento) pela Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR, facultado a sua redução a qualquer momento. (Substituído o termo "Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR" por "Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR", pela ( continua ... )

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