x
x
x
Dec. Est. MT 1.611/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.611 de 03.10.2008

DOE-MT: 03.10.2008

Altera dispositivo do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o processo de simplificação da legislação tributária passa, antes, pela clareza das regras nela inseridas;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes a fim de explicitar dispositivos contidos na referida legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte mato-grossense do ICMS que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, bem como a de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, podem optar por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, a cada operação interestadual de aquisição de mercadorias, com o valor correspondente ao diferencial de alíquota do ICMS, observadas as condições deste artigo.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de outubro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?