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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 159/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 159 de 30.09.2008

DOE-RJ: 06.10.2008

Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 63, de 04 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas operações de saída interna promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer, CNPJ nº 40.358.848/0001-01, de produtos manufaturados pela própria entidade, bem como aqueles recebidos em doação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 63/2008.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 846 de 23.02.2015.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 326 de 27.08.2010: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2012."

Redação Anterior: "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de outubro de 2010."

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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