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LC Mun. Maringá/PR 735/08 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 735 de 19.09.2008

DOM-Maringá: 19.09.2008

Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, define as isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento dos tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que requererem imunidade, isenção ou quaisquer outros benefícios previstos nesta Lei devem cumprir as obrigações previstas para o sujeito passivo no Código Tributário Municipal.

Art. 3º A concessão de isenção, redução ou outra forma de benefício prevista nesta Lei dependerá de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, devidamente instruído com documentação idônea, necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.

§ 1º. Não se aplica a disposição contida no caput deste artigo à situação prevista no art. 29.

§ 2º. O cônjuge supérstite poderá requerer os benefícios dispostos nos artigos 6º, 7º, 27 e 28 desta Lei.

§ 3º. Para a concessão de benefício fiscal sujeito à comprovação da renda familiar, será considerada a compatibilidade da renda informada e as despesas declaradas.

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 4º Serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana:

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou Município, assim como de suas autarquias e fundações;

II - os imóveis de propriedade de entidades ( continua ... )

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