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IN SMF/Uberlândia - MG 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 30.09.2008

DOM-Uberlândia: 01.10.2008

Define critérios para quitação de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, revoga a Instrução Normativa SMF nº 002, de 28 de novembro de 2007 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, parágrafo único, III, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 296, de 26 de dezembro de 2002 e suas alterações, determina a dedução do valor total parcelado da importância efetiva- mente recolhida,

Considerando que o § 3º do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, define que no caso de não cumprimento de parcelamento, serão restauradas as deduções eventualmente concedi- das, abatidos os valores pagos,

Considerando que o art. 163, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de hierarquia para a autoridade administrativa receber o pagamento, quando estiver diante de débitos vencidos do mesmo devedor, relativo a tributos ou penalidades,

Considerando a necessidade de normatizar a destinação do valor resultante da negociação rescindida dos débitos de qualquer natureza que encontravam-se em cobrança judicial e daqueles apurados por meio de auto de infração,

Considerando que o parcelamento dos débitos em cobrança judicial ou não, são realizados separadamente,

RESOLVE :

Art. 1º Restaurar as deduções eventualmente concedidas, com o restabelecimento pleno da dívida negociada, caso o parcelamento seja descumprido.

Art. 2º Destinar, o valor recolhido pelo sujeito passivo, resultante da negociação rescindida, para dedução no saldo daquelas dívidas anteriormente negociadas, ou seja, que compuserem a negociação rescidenda, atendidos os termos da legislação correspondente e observa- dos os seguintes critérios:

I - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

II - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

III - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 3º Indicar, observadas as competências de cada um, os Diretores de Fiscalização de ISS e de Receita, como as autoridades administrativas competentes para promoverem, nos termos desta Instrução Normativa, os atos abaixo relacionados:

I - rescisão de parcelamentos de dívidas oriundas de autos de infração ou notas de lançamento não inscritas em dívida ativa;

II - rescisão de parcelamentos de dívida ativa que estejam ou não em cobrança judicial;

III - apuração dos valores pagos;

IV - imputação dos valores pagos.

Art. 4º Revogar a ( continua ... )

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