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Port. Sec. Faz. - Sergipe 883/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 883 de 26.08.2008

DOE-SE: 25.09.2008

Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é obrigatório o seu registro no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, inclusive quando as mercadorias se destinarem a este Estado. "(AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2008.

Aracaju, 26 de agosto de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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