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Dec. Est. MA 24.591/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.591 de 29.09.2008

DOE-MA: 30.09.2008

Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICM nº 24, de 5 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, em sessenta meses, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, requerido até o dia 26 de dezembro de 2008.

§ 1º O parcelamento não se aplica a débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído, bem como àqueles provenientes de descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º O débito fiscal não constituído, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração ou notificação de lançamento, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º Para efeito do parcelamento, os créditos tributários ainda não constituídos deverão ser confessados e lançados em auto de infração.

§ 4º As parcelas serão corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente à homologação.

§ 5º O débito fiscal consolidado, objeto do parcelamento, sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (CTE).

§ 6º O vencimento da primeira parcela ocorrerá até cinco dias contados da data da ciência do parcelamento e das demais no último dia útil dos meses subseqüentes. As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte.

§ 7º O parcelamento alcança somente os estabelecimentos de contribuintes do ICMS situados no Estado do Maranhão.

§ 8º O cancelamento do parcelamento não ensejará qualquer direito à restituição ou compensação de valores pagos das parcelas vencidas, todavia os valores pagos serão abatidos do montante da dívida, consoante os critérios elencados nos incisos I a III do ( continua ... )

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