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IN Sec. Faz. - GO 919/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 919 de 30.09.2008

DOE-GO: 03.10.2008

Altera a Instrução Normativa nº 911/08-GSF, que altera os prazos para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes signatários de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa nº 911/08-GSF, de 14 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º(...)

Prazo Previsto no TAREPeríodo de Apuração 2008Data para Pagamento
Agosto06/10/08
Setembro28/10/08
40 diasOutubro24/11/08
Novembro( continua ... )

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