AD Sec. Trib. - RN 11/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 02.10.2008

DOE-RN: 03.10.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 136/08 298727/08 SHJ Com. Atac. de Alim. e Hig. de Pessoal Ltda 20.210.060-0 Dec. 17.987/04 135/08 417039/08 Natura Cosméticos S.A 20.302.074-0 Artigo 662-B do RICMS 142/08 397810/08 Nordeste Potiguar Farmacêutica Ltda 20.209.729-3 Dec. 17.034/03

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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