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AD Sec. Trib. - RN 11/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 02.10.2008

DOE-RN: 03.10.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
136/08298727/08SHJ Com. Atac. de Alim. e Hig. de Pessoal Ltda20.210.060-0Dec. 17.987/04
135/08417039/08Natura Cosméticos S.A20.302.074-0Artigo 662-B do RICMS
142/08397810/08Nordeste Potiguar Farmacêutica Ltda 20.209.729-3Dec. 17.034/03

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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