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IN MC 45/08 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 45 de 02.10.2008

D.O.U.: 03.10.2008

Altera a IN nº 04, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS.


Art. 1º Inserir na redação do Anexo I da IN Nº 04, de 22 de janeiro de 2008, o item 20, conforme abaixo:

" 20 - REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS

20.1 Exclusivamente para os projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, estão autorizadas as apresentações de propostas de complementação de recursos, quando reconhecidas pelo agente financeiro e ratificadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, e condicionado a que:

20.1.1 Haja disponibilidade de recursos orçamentários;

20.1.2 Haja disponibilidade de aumento do endividamento junto ao Tesouro Nacional e da capacidade de pagamento junto ao respectivo agente financeiro, por parte dos proponentes tomadores;

20.1.3 Aumente a população atendida, notadamente de perfil de renda familiar de até 3 salários mínimos;

20.1.4 Atenda áreas a terem mitigados os efeitos de enchentes ou em que seja necessária a recuperação por motivo de degradação ambiental;

20.1.5 Atenda empreendimentos que estejam em estágio avançado de preparação para início das obras, incluindo licenciamento ambiental expedido e projetos executivos concluídos;

20.1.6 Atenda investimentos que visem a universalização do acesso aos serviços de ( continua ... )

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