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ADE DRF/OSASCO 31/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - DRF/OSASCO nº 31 de 01.10.2008

D.O.U.: 03.10.2008

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI), com redação dada pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007; Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008; Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008; bem como IN-RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter a sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

AIRTON APARECIDO ( continua ... )

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