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Lei DF 4.214/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.214 de 02.10.2008

DO-DF: 02.10.2008

Obs.: Ed. Extra de 02.10.2008

Fixa os valores para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP, relativa ao exercício de 2009, na forma do Anexo Único a esta Lei.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São fixados, na forma do Anexo Único desta Lei, os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP para o exercício de 2009, conforme estabelece o art. 4º-A, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, ficando remidos os débitos da Contribuição de Iluminação Pública devidos pelos proprietários de imóveis do Setor de Múltiplas Atividades da Região Administrativa do Gama -RA II, concedidos pelo PRÓ-DF, existentes na data da publicação desta Lei, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.

Parágrafo único. A cobrança dos valores a que se refere o caput será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subseqüente à sua publicação, observado o disposto no art. 149-A e no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 02 de outubro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Anexo Único

( continua ... )

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