x
x
x
Dec. Est. SC 1.713/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.713 de 26.09.2008

DOE-SC: 26.09.2008

Introduz as Alterações 1.777 a 1.785 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.777 - O inciso I do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)[...]

I - cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo (Protocolos ICMS 28/03 e 53/08);"

ALTERAÇÃO 1.778 - O título da Seção I do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I

Das Operações com Cerveja, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo

(Protocolos ICMS 11/91 e 53/08)"

ALTERAÇÃO 1.779 - O caput do art. 41 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida ou o engarrafador de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?