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Dec. Est. RS 45.918/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.918 de 01.10.2008

DOE-RS: 02.10.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 5/03 publicado no Diário Oficial da União de 03/02/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2706 - Na tabela do art. 5º, o item XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XVIIVeículos automotores novos, nas operações efetuadas por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidorTodas as unidades da FederaçãoConv. ICMS 51/00"

ALTERAÇÃO Nº 2707 - No art. 163, a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 51/00."

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Convênio ICMS 19 e ( continua ... )

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