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Edital Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF 78/08 - Edital - Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 78 de 29.09.2008

DO-DF: 02.10.2008

(Notifica os contribuintes da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).


O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, NOTIFICA os contribuintes abaixo de sua exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II, processo administrativo 040.010.447/2005, nos termos dos incisos I, do artigo 5º, do Decreto nº 26.442/2005, que regulamenta a Lei nº 3.687/2005. Comunica, ainda, que o contribuinte poderá (uma única vez), conforme art. 6º do citado decreto, reativar o seu parcelamento, devendo regularizar, em até 60 (sessenta) dias, a partir da ciência deste edital, todas as pendências que ocasionaram a exclusão. Para regularização ou informações, o contribuinte deverá dirigir-se à Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal.

LUIZ FERNANDO SERAFIM

Nota: Os contribuintes identificados neste edital estão listados no DO-DF de ( continua ... )

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