LC DF 781/08 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 781 de 01.10.2008

DO-DF: 02.10.2008

Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III, destinado a promover a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, tributários ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos débitos:

I - relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM;

II - relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS;

IV - relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

V - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

VI - relativos ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

VII - relativos ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

VIII - relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;

IX - relativos à Taxa de Limpeza Pública - TLP;

X - relativos à Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública - TFUAP;

XI - relativos à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA;

XII - relativos à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLIF;

XIII - relativos à Taxa de Fiscalização de Obras - TFO;

XIV - relativos à Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

XV - relativos à Taxa Ambiental - TA;

XVI - relativos à Contribuição de Iluminação Pública - CIP;

XVII - relativos às taxas exigidas para permanência no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF I e no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - Pró-DF II, instituídos pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, pela ( continua ... )

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