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Port. Sec. Faz. - TO 1.617/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.617 de 30.09.2008

DOE-TO: 02.10.2008

Dispõe sobre a fiscalização das serventias judiciais, notariais e de registro do Estado do Tocantins, relativamente ao recolhimento de tributos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado do Tocantins e em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos estaduais, a serem executados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJ/TO, será elaborado pela Diretoria de Fiscalização por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Outras Receitas e sua execução se dará por Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, lotados nas Delegacias Regionais, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

Art. 2º Para a execução do disposto nesta Portaria, o Agente do Fisco utilizar-se-á das prerrogativas previstas no Capítulo II, do Título II, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Estadual), sendo legalmente competente para junto aos órgãos judiciais e extrajudiciais controlar e fiscalizar os tributos estaduais.

Art. 3º Serão adotadas diretrizes que privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária, bem como ao controle e acompanhamento da arrecadação, e, serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive troca de informações entre a Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e a Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Seção I
Dos Procedimentos Fiscais

( continua ... )

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