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IS SIAT - GO 8/08 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 8 de 26.09.2008

DOE-GO: 01.10.2008

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal para carvão vegetal e lenha.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e

considerando os termos da Portaria/MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006, que instituiu a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal (DOF) para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal e aprova o Sistema DOF, para o controle informatizado do Sistema;

considerando, ainda, que a Instrução Normativa nº 112/06, de 21 de agosto de 2006, do IBAMA, estabelece os procedimentos obrigatórios no uso do DOF para o produto e subproduto floresta! de origem nativa;

considerando, finalmente, que o controle do DOF é feito por meio do endereço eletrônico do IBAMA na Internet e que a checagem das guias, faz parte do Sistema Integrado de Informações da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, na condição de órgão fiscalizador, encarregado da aplicação da Legislação Florestal do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Na emissão de documento fiscal avulso, para acobertar operação com carvão vegetal e lenha, além dos requisitos normais da legislação, deve ser anotado o número do correspondente Documento de Origem Florestal (DOF) no campo informações complementares da respectiva Nota Fiscal Avulsa (NFA).

Parágrafo único. A quantidade consignada no documento fiscal deve corresponder à destacada no DOF e ser compatível com a capacidade de carga do veículo.

Art. 2º Na operação com carvão vegetal, quando o destinatário for indústria siderúrgica, é vedada a emissão de documento fiscal com quantidade inferior a:

1 - 70 (setenta) MDC (metro de carvão) no transporte por caminhão; 11-110 (cento e dez) MDC (metro de carvão) no transporte por carreta.

Art. 3º Fica revogada a Instrução de Serviço nº 03/03-SGAF, de 15 de maio de 2003.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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