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LC Mun. Porto Alegre/RS 596/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 596 de 01.10.2008

DOM-Porto Alegre: 02.10.2008

Prorroga o prazo previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o prazo previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, prorrogado até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1º de outubro de 2008.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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