x
x
x
IN Sec. Rec. Est. - PB 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 30.09.2008

DOE-PB: 02.10.2008

(Dispõe sobre as atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 26.138, de 23 de agosto de 2005 e tendo em vista a necessidade do disciplinamento das atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA, instituído pela Portaria nº 157/GSER, de 22 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A coordenação dos trabalhos do Comitê será exercida pela presidência do COGETA que efetuará as convocações para as reuniões ordinárias realizadas a cada 15(quinze) dias.

Parágrafo único Os assuntos discutidos pelo Comitê, sempre que necessário, serão registrados em ATA assinada pelos participantes, cabendo ao Presidente eleger qualquer membro para exercer as funções de secretário-geral, elaborar a pauta das discussões e assessorá-lo.

Art. 2º As reuniões do COGETA ocorrerão mediante a existência de processos, podendo se reunir extraordinariamente, por convocação do Presidente, do Secretário de Estado da Receita e do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, sempre que se faça necessária a discussão de matéria urgente e de relevante interesse para a Secretaria de Estado da Receita - SER.

Art. 3º O processo, após ser protocolado na SER, será encaminhado ao COGETA, sendo distribuído na reunião seguinte.

§ 1º Os pedidos serão aprovados por maioria simples, presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Comitê, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º De posse do processo, o agente do Fisco designado como relator deverá, no caso de empresa estabelecida neste Estado, vistoriar as instalações, analisar a regularidade fiscal da empresa, no banco de dados da SER, e entrevistar os sócios ou representantes legais.

§ 3º Para os casos de empresa não estabelecida no Estado, o relator deverá solicitar informação ao Estado de origem e entrevistar os sócios ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?