x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.614/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.614 de 30.09.2008

D.O.U.: 02.10.2008

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Safra 2008/2009.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de setembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica alterada a regulamentação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 2º As disposições do item 16-1-8-"d" do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"8 - O beneficiário obriga-se a:

(...)

d) entregar ao agente, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro:

I - para as operações contratadas a partir de 1/7/2008 a 30/6/2009, com valor do empreendimento enquadrado superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) no caso do Proagro Tradicional, ou, com valor financiado do empreendimento enquadrado superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando se tratar do Proagro Mais: resultado de análise química do solo com até 2 (dois) anos de emissão; resultado de análise física do solo com até 10 (dez) anos de emissão, com indicação da classificação de solo em "Tipo 1", "Tipo 2" ou "Tipo 3" prevista no Zoneamento Agrícola de Risco Climático divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e recomendação de uso de insumos, observado o disposto no inciso seguinte; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?