Res. CMN/BACEN 3.612/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.612 de 30.09.2008
D.O.U.: 02.10.2008
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de setembro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 e 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação para 14 de novembro de 2008 dos prazos para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas de que tratam:
I - o inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.572, de 29 de maio de 2008;
II - o inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.573, de 29 de maio de 2008;
III - a alínea "a" do inciso IV do art. 2º da Resolução nº 3.575, de 29 de maio de 2008;
IV - o inciso I do ( continua ... )
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