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LC Mun. Jundiaí/SP 338/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 338 de 27.12.2001

DOM-Jundiaí: 28.12.2001

Altera o Código Tributário, para reformular a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nos casos de arrematação ou leilão e adjudicação de bens imóveis; e autoriza cancelamento de débitos tributários e não-tributários na condição que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2.001, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990, bem como as Tabelas de números 2 e 3, anexas ao mesmo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82. (...)

§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago, respeitado o valor mínimo de que trata este artigo".(NR)

"Art. 249. (...)

c) mediante ato fundamentado, o cancelamento de débitos tributários, ou não tributários, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e um.

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios ( continua ... )

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