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LC Mun. Jundiaí/SP 336/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 336 de 17.12.2001

DOM-Jundiaí: 21.12.2001

Altera o Código Tributário, para modificação da tabela relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2.001, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os itens nºs. 21, 22, 49 e 84 da Tabela nº 1, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação :

Coluna IColuna II
"Serviços:R$%
(...)
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa:

a) Serviços de atendimento a clientes de terceiros, quando prestados por central de chamadas

0,25
b) Demais ( continua ... )

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