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LC Mun. Jundiaí/SP 319/00 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 319 de 18.12.2000

DOM-Jundiaí: 19.12.2000

Altera o Código Tributário, para prever incidência de ISSQN sobre a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2.000, PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 39 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1.990 e a Tabela I anexa à mesma, passam a vigorar acrescidos do seguinte item:

"100 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º O art. 42 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1.990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 42. (...)

(...)

III - a parcela da estrada explorada no território deste Município, no caso do serviço a que se refere o item 100, da Tabela nº 1, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 3º O art. 45 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1.990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 45. (...)

(...)

§ 9º. Na prestação do serviço a que se refere o item 100 da Tabela nº 1 o imposto será calculado de acordo com o disposto nos parágrafos 4º, 5º, 6º do artigo 9º, Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, alterado pela Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de ( continua ... )

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