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LC Mun. Jundiaí/SP 289/99 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 289 de 13.12.1999

DOM-Jundiaí: 14.12.1999

Disciplina realização de feira ou exposição com venda direta ao consumidor final.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 1999, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A realização de feiras e/ou exposições de roupas, acessórios de moda, calçados e móveis, com venda direta ao consumidor, em estabelecimentos comerciais ou em edificações erigidas para essa finalidade, fica disciplinada por esta lei complementar.

Art. 2º O requerimento referente à realização de feiras e/ou exposições será firmado pelo promotor do evento, juntamente com o proprietário do estabelecimento a ser utilizado, ou por seu representante legal, e instruído com os seguintes documentos:

I - planta aprovada do local onde será realizado o evento;

II - alvará de funcionamento;

III - habite-se;

IV - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

V - certificado de vistoria da Vigilância Sanitária;

VI - comprovante de licenciamento de exercício de atividade junto aos órgãos públicos, tanto do promotor do evento como dos participantes;

VII - croqui do local do evento com a indicação da entrada, posição dos boxes, sanitários, áreas de circulação, saídas de emergência, praça de alimentação, estacionamento e demais dependências destinadas ao evento, conforme o caso.

Art. 3º O promotor do evento deverá recolher aos cofres públicos a taxa para realização de feiras e exposições, cujo valor será fixado por decreto do Executivo.

§ 1º. O valor da taxa para realização de feiras e exposições será calculado considerando a área total a ser utilizada no evento.

§ 2º. Considera-se como área total aquela a ser utilizada na forma indicada no croqui apresentado, ( continua ... )

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