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LC Mun. Jundiaí/SP 285/99 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 285 de 26.10.1999

DOM-Jundiaí: 04.11.1999

Altera o Código Tributário, para prever que a isenção de IPTU para imóvel com testada ocupada por feira livre seja no caso residencial com testada única.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 1999, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O item XI do art. 37 do Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990), introduzido pela Lei Complementar nº 96, de 08 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - residenciais habitados, com testada única, desde que esta seja ocupada por segmento de feira livre ou varejão, enquanto perdurar esta condição ".

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove.

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios ( continua ... )

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