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LC Mun. Jundiaí/SP 267/98 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 267 de 28.12.1998

DOM-Jundiaí: 30.12.1998

Altera o Código Tributário, para revogar previsão de isenção do ISS aos estabelecimentos de ensino que colocarem bolsas de estudo à disposição da Prefeitura.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 1.998, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

MARIA APARECIDA RODRIGUES MAZZOLA

Secretária Municipal de Negócios ( continua ... )

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