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LC Mun. Jundiaí/SP 241/97 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 241 de 19.12.1997

DOM-Jundiaí: 24.12.1997

Altera o Código Tributário, para reformular disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, ao Imposto Sobre Serviços-ISS e ao parcelamento do crédito tributário.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 1.997, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados do Código Tributário Municipal, instituídos pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 3º. Preenchidos os requisitos contidos no parágrafo anterior, o reconhecimento da não incidência do tributo dar-se-á mediante vistoria realizada pela Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura."

"Art. 29. (...)

§ 1º. Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 10 (dez), observando-se, entre o vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias."

"Art. 37. (...)

(...)

XVII - particulares, efetivamente ocupados pelo poder público, enquanto não incorporados ao patrimônio municipal."

"Art. 45. (...)

(...)

§ 8º. Os serviços de engenharia consultiva constantes do item 31 da Lista de Serviços compreendem:

a) elaboração de plano diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de ( continua ... )

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