x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 204/96 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 204 de 12.08.1996

DOM-Jundiaí: 20.08.1996

Isenta da Taxa de Coleta de Lixo templos de qualquer culto e instituições de assistência social.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 06 de agosto de 1996, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º São isentos da Taxa de Coleta de Lixo:

I - templos de qualquer culto, os conventos, os seminários e as casas paroquiais e pastorais;

II - os imóveis integrantes do patrimônio das instituições de assistência social, dos quais sejam locatárias.

Parágrafo único. A obtenção do benefício é condicionada a que o imóvel seja imune ou isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 2º O Prefeito Municipal é autorizado a remitir os débitos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os imóveis referidos no artigo anterior

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1996 .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em doze de agosto de mil novecentos e noventa e seis (12.08.1996).

ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Presidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?