x
x
x
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 99/94 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 99 de 28.03.1994

DOM-Jundiaí: 05.04.1994

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU aposentados e pensionistas, nas condições que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 22 de março de 1994, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 37 da Lei Complementar nº14, de 26 de dezembro de 1990, passa a viger acrescido dos seguintes inciso e parágrafos:

"Art. 37. (...)

(...)

"XI - pessoas aposentadas ou cônjuges delas dependentes, que recebam em janeiro proventos previdenciários de até cinco salários mínimos e desde que:

a) seja a única propriedade do contribuinte;

b) seja utilizada para residência do contribuinte.

(...)

"§ 4º. No caso do inciso XI, não se aplica o disposto no art. 38, devendo os interessados requererem a isenção até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício requerido, em formulário próprio, acompanhado da seguinte documentação relativa ao exercício para o qual os mesmos pretendam o benefício:

"I - cópia da notificação de lançamento do tributo;

"II - cópia do comprovante de recebimento, pelo aposentado ou cônjuge, do benefício relativo aos proventos previdenciários da competência dezembro, recebidos em janeiro;

"III - comprovante de residência no imóvel, mediante a apresentação de conta de consumo de água ou energia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?