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Res. ANP 30/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 30 de 30.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

(Altera a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003 que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP).


O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 693, de 25 de setembro de 2008, e:

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos III e IV no art. 3º da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

"III - área de armazenamento - local destinado para armazenamento de lote(s) de recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente usados e vazios, compreendendo os corredores de circulação, quando existirem, localizados dentro de um imóvel; e

IV - área de armazenamento de apoio - local onde se armazenam recipientes transportáveis de GLP para efeito de comercialização direta ao consumidor ou demonstração de aparelhos e equipamentos que utilizam GLP, situado dentro do imóvel onde se encontra(m) a(s) área(s) de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, observada a Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT."

Art. 2º O art. 5º da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada perante a entidade cadastradora ou a ANP, conforme informação disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br."

Art. 3º O art. 6º da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a seguinte ( continua ... )

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