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Port. RFB 2.609/01 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.609 de 20.09.2001

D.O.U.: 25.09.2001

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de arrecadação de receitas federais a serem prestados pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf), denominados agentes arrecadadores, compreendem o acolhimento, a contabilização e a prestação de contas da arrecadação.

Art. 2º O provimento de recursos materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução dos serviços de arrecadação de receitas federais é de responsabilidade do agente arrecadador.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO, CADASTRO E DESLIGAMENTO

Seção I
Do Credenciamento de Instituições Financeiras

Art. 3º A instituição financeira que satisfaça as condições estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 1º da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, e comprometa-se a cumprir as normas da Secretaria da Receita Federal (SRF) será credenciada para prestar os serviços de arrecadação de receitas federais.

§ 1º O pedido de credenciamento, contendo o Código Nacional de Compensação (CNC), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço completo da matriz da instituição financeira, será dirigido ao Coordenador-Geral de Administração Tributária e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - estatuto da instituição financeira;

II - ata da assembléia geral que elegeu o conselho de administração;

III - ata do conselho de administração que elegeu os diretores;

IV - homologação da eleição dos diretores pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

§ 2º A habilitação técnica prevista no inciso III do ( continua ... )

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