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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 80/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 80 de 29.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

(Atribui a Seção de Despacho Aduaneiro -ALF/FOR/Sadad-, em caráter supletivo, as competências que menciona).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da competência que lhe confere, o art. 187, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir a Seção de Despacho Aduaneiro (ALF/FOR/Sadad), em caráter supletivo, a competência para:

I - analisar os pedidos pertinentes ao regime aduaneiro especial de admissão temporária;

II - controlar o cumprimento dos prazos, requisitos, condições e termos de responsabilidade pertinentes ao regime aduaneiro especial de admissão temporária;

III - proceder à exigência do crédito tributário suspenso, bem assim lavrar auto de infração no caso de descumprimento de requisitos e condições do regime aduaneiro especial de admissão temporária que esteja, ainda que em caráter supletivo, sob seu controle.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de outubro de 2008.

ALEXANDRE PONTE ( continua ... )

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