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Res. SRP - MT 5/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 5 de 30.09.2008

DOE-MT: 30.09.2008

Altera Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1º.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 13 do Decreto nº 8.362, de 1º de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle e acompanhamento das garantias oferecidas nos processos fazendários, quando exigidas;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 29/990CGSIAT, de 30.11.1999, (DOE de 1º.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - substituídas as remissões a preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, constantes dos dispositivos abaixo arrolados, pelas preceitos indicados, observada a nova sistematização dada às matérias consideradas:

Dispositivo da Resolução nº 029/99-CGSIATRemissãoSubstituir por:
a)( continua ... )

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