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Port. SRP - MT 179/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 179 de 29.09.2008

DOE-MT: 30.09.2008

Obs.: Rep. DOE de 03.10.2008

Altera a Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorarem os critérios para lançamento pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC do ICMS devido em decorrência da aplicação do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 2º-A do artigo 2º-A do invocado Decreto nº 4.540/2004;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a íntegra do artigo 1º da Portaria nº 107/2008, de 13.06.2008, que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 1º O lançamento do imposto devido em decorrência do estatuído no artigo 2º-A do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, será efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração ( continua ... )

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