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Dec. Est. CE 29.448/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.448 de 24.09.2008

DOE-CE: 30.09.2008

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 130ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Palmas/TO, em 04 de julho de 2008 e 121ª, e 124ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 05/06/2008 e 15/07/2008, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 05/08, 06/08, 07/08, 08/08 e 09/08;

II - Convênios ICMS nºs 58/08, 61/08, 62/08, 64/08, 69/08, 72/08, 75/08, 76/08, 80/08, 81/08, 82/08, 83/08, 84/08, 85/08, 86/08, 90/08, 91/08, 92/08, 93/08, 95/08 e 71/08, em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

III - Protocolos ICMS nºs ( continua ... )

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