AD Sec. Trib. - RN 10/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.09.2008

DOE-RN: 01.10.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 127/08 131048/07 Telemar Norte Leste S.A 20.054.091-2 Artigo 831 do RICMS 130/08 212281/07 Nolem Com. Imp. Exp. S.A 20.080.629-7 Artigo 331-M 313-N e 313-O 137/08 410310/08 Mossoró Gás Ltda. 20.029.773-2 ( continua ... )

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