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AD Sec. Trib. - RN 10/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 29.09.2008

DOE-RN: 01.10.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
127/08131048/07Telemar Norte Leste S.A20.054.091-2Artigo 831 do RICMS
130/08212281/07Nolem Com. Imp. Exp. S.A20.080.629-7Artigo 331-M 313-N e 313-O
137/08410310/08Mossoró Gás Ltda.20.029.773-2( continua ... )

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