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Protoc. ICMS CONFAZ 84/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 26.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO.


Os Estados do Amazonas e de Goiás, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por meio de armazém geral integrante da Plataforma Logística Multimodal de Goiás, localizada no Município de Anápolis, Estado de Goiás, criada pela Lei nº 13.919, de 4 de outubro de 2001, doravante denominado de ARMAZÉM GERAL.

Cláusula segunda As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no ARMAZÉM GERAL, destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas neste protocolo.

§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o "caput" está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente, doravante denominado de DEP OSITANTE.

§ 2º Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao ARMAZÉM GERAL, não ocorrer a venda da mercadoria ou o retorno físico ao DEPOSITANTE, este deverá recolher o imposto suspenso em favor do Estado do Amazonas, atualizado monetariamente, considerando a data da saída do seu estabelecimento.

Cláusula terceira A sociedade empresária industrial interessada em operar com o ARMAZÉM GERAL deverá:

I - requerer previamente autorização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM;

II - possuir contrato de locação de área no ( continua ... )

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