Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 112 de 26.09.2008 (Altera os Anexos do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de

Conv. ICMS CONFAZ 112/08 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 112 de 26.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008
Altera os Anexos do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 12 de 17.10.2008.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 131� reuni�o ordin�ria, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Passam a vigorar com a seguinte reda��o os Anexos do Conv�nio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:
ANEXO I
CL�USULA PRIMEIRA DO CONV�NIO ICMS 52/91
M�QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA��O NCM/SH
V�lvula 8481.80.99
Cabe�a de po�o para perfura��o de po�os de petr�leo 7307.19.20
Brocas 8207.50.11 a 8207.50.19
( continua ... )

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