Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 36/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 30.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

Obs.: Rep. DOU de 03.10.2008

Altera o Ato COTEPE/ICMS 01/08, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 01/08, de 8 de janeiro de 2008, as empresas indicadas no Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO

GOIÁS

AERO RÁDIO LTDA. CNPJ: 01.428.176/0001-01 I.E.: 10.172.668-6 AV. CAIAPÓ, 1717 SANTA GENOVEVA CEP: 74672-400 ( GO ) GOIÂNIA MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E/OU NAVEGAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES (CHE 7405-04/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E/OU NAVEGAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS, SUAS PARTES E PEÇAS. P.A. ( continua ... )

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