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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 35/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 29.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.


 
Ato COTEPE/ICMS revogado pelo artigo 10 do Ato COTEPE/ICMS nº 6 de 11.03.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 134ª reunião ordinária, realizada nos dias 9 a 11 de setembro de 2008, instituiu as seguintes normas correspondentes à produção e distribuição de formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA).

Art. 1º A seriação de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 110/08, de 26 de setembro de 2008, deverá ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o FS-DA, conforme abaixo:

I - Seriação de "AA" a "AZ", CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA., CNPJ: 33.376.237/0001-20;

II - Seriação de "BA" a "BZ", CASA DA MOEDA DO BRASIL, CNPJ: 34.164.319/0005-06;

III - Seriação de "CA" a "CZ", AMERICAN BANKNOTE S.A., CNPJ: 33.113.309/0001-47;

IV - Seriação de "DA" a "DZ", INTERPRINT LTDA., CNPJ: 42.123.091/0001-00

V - Seriação de "EA" a "EZ", THOMAS GREG & SONS LTDA. , CNPJ: 03.514.896/0001-15

VI - Seriação de "FA" a "FZ", ARJO WIGGINS LTDA. CNPJ: 45.943.370/0001-09;

VII - Seriação de "GA" a "GZ", J. ANDRADE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA, CNPJ: 62.115.217/0001-02

Art. 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos de que trata o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/08, deverá ser observado se o estabelecimento:

I - encontra-se autorizado a fabricar impressos destinados a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A;

II - possui condições mínimas de segurança física para a guarda dos formulários de que trata o ( continua ... )

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