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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 76/08 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 76 de 23.09.2008

D.O.U.: 01.10.2008

Obs.: Ret. DOU de 06.10.2008

Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais, altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 2003 e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 11.437 de 28 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007, em razão do preconizado no art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua 282ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, serão utilizadas as definições estabelecidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.228-1 e suas alterações, além das seguintes:

I - Proponente: empresa produtora brasileira cujo objeto social inclua como atividade principal a produção de obras audiovisuais e que, a partir da entrega do projeto de obra audiovisual à ANCINE, torne-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários a sua realização, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE e demais órgãos e entidades públicas, nos termos da legislação vigente;

II - Contribuinte Estrangeiro: contribuinte, domiciliado no exterior, responsável pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre o crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, nos termos do ( continua ... )

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