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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 89/93 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 89 de 26.10.1993

DOM-Jundiaí: 28.10.1993

Altera o Código Tributário, para atribuir à Secretaria Municipal de Educação a distribuição de bolsas de estudo vinculadas a incentivo fiscal e ampliar a cota destas.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 19 de outubro de 1993, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 77. (...)

(...)

II - o ensino de primeiro e segundo graus e o superior, mediante concessão, no exercício, de bolsas de estudo correspondentes a 7% (sete por cento) da quantidade, em cada curso, das matrículas regularmente realizadas;

(...)

"§ 2º. No caso do inciso II, cabe à Secretaria Municipal de Educação a inscrição, a seleção e a concessão das bolsas a candidatos sem recursos financeiros, respeitados os critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, em vinte e seis de outubro de mil novecentos e noventa e três (26.10.1993).

Engº JORGE NASSIF ( continua ... )

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