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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.214/08 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.214 de 25.09.2008

DOM-Jacareí: 27.09.2008

Dispõe sobre pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o artigo 306 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que prevê a data de 28 de outubro como consagrada ao servidor público,

CONSIDERANDO que o dia 27 de outubro recairá numa segunda-feira, ficando portanto, intercalado entre o dia do servidor público e o final de semana,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados como pontos facultativos os dias 27 (segunda-feira) e 28 (terça-feira) de outubro de 2008, em todas as repartições públicas municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º As gerências, diretorias e secretarias que prestam serviços imprescindíveis ao bem estar público permanecerão em regime de plantão, visando o atendimento em casos de necessidade ou emergência, sendo o trabalho desempenhado nessas ocasiões considerado, normal.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que trabalham em regime de plantão nos dias declarados como pontos facultativos e com horário especial de funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .

Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2008.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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